Audiência pública na Câmara de Holambra aborda alterações no ISSQN

Sessão acontece hoje (25) na Câmara Municipal e é aberta ao público.

A Câmara de Holambra promove nesta quarta-feira, 25 de outubro, a partir das 18 horas, uma audiência pública sobre alteração no Código Tributário municipal. As mudanças estão previstas no PLC 12/2017, de autoria do Poder Executivo, que promove mudanças no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN), atendendo a Lei Complementar Federal promulgada em maio deste ano.

Além de incluir serviços anteriormente não previstos, a propositura fixa a alíquota mínima em 2%, além de determinar que o recolhimento deve ser realizado no município onde o serviço foi prestado. A sessão é aberta a toda população.

Foto: Assessoria de Comunicação/Câmara Municipal

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