Emenda aprovada busca garantir que terreno terá como única finalidade a construção de um empreendimento hoteleiro.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 010/2017, que prevê uma área de 30 mil metros quadrados às margens da HBR 167 como parte da expansão urbana a ser incluída no Plano Diretor de Holambra e, dessa forma, garantir a construção do hotel Boulevard Business Convention Center, só será votado na próxima sessão da Câmara, marcada para 4 de setembro.
A decisão foi tomada na sessão da última segunda-feira, 21 de agosto, após consenso entre os vereadores em adiar a votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, formada pelos vereadores Jacinta Heijden (PSDB), Lucas Simioni (PP) e Jesus da Farmácia (PSD), que deu parecer favorável ao PLC com relação à sua legalidade.
Atendendo à solicitação da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, o adiamento foi acolhido por unanimidade pelos vereadores, a partir do compromisso dos membros dessa comissão – Aparecido Lopes (Cido Urso/PTB), Eduardo da Silva (Pernambuco/PSD) e Mauro Sérgio (Serjão/SD) – de votar ambos os pareceres na próxima sessão.
Para evitar que o terreno venha a ter outro uso foi aprovada uma emenda ao projeto, assegurando que o terreno terá como único e exclusiva finalidade a implantação do empreendimento hoteleiro. Ratificada por todos os vereadores, a emenda prevê ainda que a construção deverá ocorrer até dezembro de 2020. Se o prazo não for cumprido, a lei determinando a expansão urbana será revogada.
Outras aprovações
Durante a sessão, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 021/2017 de autoria do Executivo, que prevê a amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência Municipal dos Servidores Públicos de Holambra (IPMH). O aumento da alíquota da contribuição patronal deverá manter o equilíbrio financeiro das contas do instituto sem alterar a contribuição previdenciária dos servidores.
Também foi aprovado requerimento de autoria da Mesa Diretora determinando a formação de comissão para estudos e revisão da Lei Orgânica do Município (LOM). Essa comissão será composta por todos os vereadores.
Representações arquivadas
Além disso, duas representações protocoladas no Legislativo pelo munícipe Giovane do Rosário Maia passaram por leitura na íntegra. A primeira acusa o prefeito Fernando Fiori de Godoy de “improbidade administrativa” por suposto pagamento irregular de salários a sua esposa e primeira dama do município, Diva de Souza Godoy.
Num parecer técnico analisando a admissibilidade da representação, o departamento jurídico do Legislativo disse entender que os fatos apontados “não podem ser julgados pela Câmara de Vereadores já que se referem a possíveis atos de improbidade administrativa, que só podem ser julgados e processados pelo Poder Judiciário”, de acordo com a Decreto Lei (Federal) 201/67 e o artigo 324 do Regimento Interno do Legislativo.
Seguindo o parecer, seis vereadores votaram pelo arquivamento da representação: Jacinta Heijden, Lucas Simioni, Jesus da Farmácia, Mario Sitta (PSDB), Edison da Farmácia (PV) e Naiara Hendrikx (PMDB). Cido Urso, Pernambuco e Serjão foram contra o arquivamento.
Com o mesmo rito e igual votação, a segunda representação, que acusava o prefeito de “uso de poder político e econômico e mau uso do dinheiro público” também acabou arquivada após leitura e apresentação de parecer jurídico com teor bem semelhante ao primeiro. A representação apontava supostos gastos excessivos com despesas na área de comunicação.
Indicações
Sete indicações foram apresentadas pelos vereadores. Jacinta Heijden solicitou à Mesa Diretora da Câmara a compilação das Leis vigentes no município. Cido Urso pediu ao Executivo a eliminação das depressões que existem frente ao Banco do Brasil e acumulam água em dias de chuva. Solicitou também a implantação de academia ao ar livre adaptada para pessoas com necessidades especiais na sede do Naott.
A presidente da Câmara, Naiara Hendrikx, solicitou a limpeza das cacimbas utilizadas para contenção de águas pluviais localizadas às margens das estradas rurais, que estão assoreadas. Já Lucas Simioni pediu a instalação de cobertura na área do parquinho da creche localizada no Fundão, além da retirada de um tronco de árvore que se encontra próximo ao portão de entrada da mesma unidade. Jesus da Farmácia solicitou a construção de rotatória no encontro da rua Van Acken e Avenida Eltink, na entrada do bairro Imigrantes, visando evitar acidentes que vem acontecendo no local.
Fotos: Divulgação: AI da Câmara Municipal de Holambra.