Vereadores votaram e aprovaram por unanimidade as mudanças na carreira do Magistério, propostas pela Secretaria Municipal da Educação.
Em sessão ordinária realizada no último dia 11, a Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse colocou em votação três Projetos de Lei Complementar com propostas da Secretaria Municipal da Educação para imprimir mudanças no Estatuto do Magistério Público Municipal. Todas as propostas foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores e são as seguintes:
- a licença-maternidade para as docentes gestantes será estendida para 180 dias, a exemplo das demais servidoras municipais;
- o docente poderá converter até 60 dias da licença-prêmio em pecúnia (os demais 30 dias ficam a critério da administração);
- o docente que estiver em atividade de regência de classe ou for designado para funções de confiança e cargos em comissão terá esse período contabilizado, para fazer jus ao recebimento da sexta-parte (adicional de 1/6 do salário) após completar 20 anos no serviço, além da mudança na nomenclatura de Auxiliar, passando para Professor do Desenvolvimento Infantil;
Os vereadores também aprovaram a nova regulamentação proposta pela Secretaria Municipal da Educação para a contagem de pontos utilizada na classificação dos professores, para fins de remoção e atribuição de salas e/ou aulas, bem como para a progressão na carreira, mudanças que foram submetidas à categoria.
Segundo a Secretaria de Educação, as propostas aprovadas no Legislativo tiveram a concordância da maioria dos docentes. Conforme a argumentação apresentada pela Prefeitura de Posse, os itens e critérios existentes na lei tornavam o processo de classificação e progressão extremamente burocrático, moroso e incentivava a desenfreada competição entre os professores em busca de cursos, gerando gasto financeiro e de tempo para eles, sem que isto tenha trazido benefício ao sistema de ensino.
Aprovados
Outro projeto do Poder Executivo que teve o aval da Câmara foi a autorização para a abertura de crédito adicional especial por recebimento de convênios no valor de R$ 300.000,00 para aquisição de materiais de consumo na Secretaria Municipal da Saúde.
Também por unanimidade foi aprovado o projeto de iniciativa dos vereadores Ana Brandão (PMN) e Hiroshi Onoda (PTB) que permite o agendamento por telefone de consultas para pacientes idosos, pessoas com deficiências e crianças com até 05 anos de idade já cadastradas nas Unidades de Saúde do Município.
Por fim, o plenário aprovou o projeto de decreto legislativo que outorga Medalha de Honra ao Mérito Esportivo ao atleta Felipe Fernandes Brandão.