• Da redação

Câmara Municipal valida reparcelamento de débitos previdenciários da Prefeitura


Além deste, outro projeto de lei também foi votado e mais seis indicações foram apresentadas; Confira quais foram as propostas apresentadas.


Em sessão realizada na última segunda-feira, 16 de outubro, a Câmara Municipal de Holambra aprovou por unanimidade o projeto de Lei que permite à Prefeitura reparcelar os débitos junto ao IPMH(Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Holambra) relacionados aos aportes devidos e não repassados pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social(RPPS) e outros passivos.

O débito é decorrente da reintegração de servidores pelo Poder Judiciário e das contribuições patronais correspondentes não realizadas. Também obteve aprovação uma emenda ao projeto garantindo que a responsabilidade da dívida é exclusivamente do município, não trazendo prejuízo aos servidores em caso de aposentadoria ou concessão de benefícios.

Na sessão da última segunda-feira também ocorreu a votação do projeto de Lei de autoria do vereador Mauro Sérgio(Serjão-SD), que trata sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio alimentar fornecido em escolas e creches municipais. A proposta foi rejeitada por 4 a 3, com votos contrários de Jacinta Heijden(PSDB), Jesus de Souza(Jesus da Farmácia-PSD), Lucas Simioni(PP) e Mario Sitta(PSDB) e votos favoráveis de Serjão, Aparecido Lopes(Cido Urso-PTB) e Eduardo da Silva(PSD). O vereador Edison Picão não compareceu à sessão em função de problemas de saúde.

Indicações

Foram apresentadas pelos vereadores e encaminhadas ao Executivo seis indicações. Naiara Hendrikx, presidente da Câmara, solicitou a fixação de sinalização do horário para carga e descarga nos locais permitidos. Já Jesus da Farmácia pediu pelo aumento do número de mamografias realizadas mensalmente através de parceria entre a Prefeitura e a clínica Marathon, hoje fixada em 40, e solicitou o asfaltamento da HBR-174, que liga a HBR-040 à rodovia SP-107.

A vereadora Jacinta Heijden também apresentou duas indicações: a pavimentação da HBR-060 e a conclusão das obras da quadra coberta da instituição municipal Recanto das Palmeiras. O vereador Cido Urso pediu pela instalação de isolamento acústico para minimizar o barulho das bombas de água instaladas na estação de tratamento de água no bairro Jardim das Tulipas.

Verde e Azul

O Projeto de Lei 33/2017, de autoria do poder Executivo, foi lido e agora será analisado pelas comissões competentes da Câmara. A propositura tem como objetivo disciplinar a aquisição de produtos e subprodutos florestais estabelecendo, entre outros, a obrigatoriedade de certificação da madeira utilizada em obras por meio do Documento de Origem Florestal.

A ideia pode colaborar no aprimoramento das políticas públicas do município voltadas à sustentabilidade, contribuindo com o desempenho da Estância Turística no Programa Município Verde-Azul(PMVA), criado pelo governo do Estado sob o objetivo de promover ações ambientais nos municípios paulistas.

As cidades certificadas pelo programa podem receber recursos do Fundo Estadual de Controle da Poluição(FECOP).

No dia 6 de novembro acontece a próxima sessão da Câmara, com início a partir das 19 horas, na sede do Legislativo.

Foto: Assessoria de Comunicação/Câmara Municipal.

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