• Da redação

Decreto do governador autoriza liberação de recursos às GMs de todo o estado


As GMs – Guardas Municipais – estão ganhando cada vez mais importância em suas tarefas de trabalhar em conjunto com a Polícia Civil e a Polícia Militar, buscando garantir a segurança da população. Esta semana, uma prova disso veio do governo estadual, com a assinatura pelo governador Geraldo Alckmin de um decreto para regulamentar a Lei nº 16.111, de janeiro de 2016.


Essa lei determina que a partir de agora o Estado de São Paulo pode liberar recursos da Secretaria de Segurança Pública (SSP) também para as Guardas Municipais, possibilidade que antes não existia. Para ter direito a esse auxílio financeiro os comandos das GMs, juntamente com as prefeituras, devem elaborar projetos que justifiquem o repasse dos recursos.

O decreto estabelece que os municípios interessados celebrem convênios com a SSP para que os recursos possam ser transferidos e aplicados na compra de veículos equipados, coletes à prova de balas e uniformes, entre outros insumos. Na prática, as guardas municipais passam a ter acesso a investimentos que irão melhorar as condições de trabalho de seus efetivos.

O documento determina que o plano de trabalho de cada Guarda Municipal indique a convergência de interesse com as atividades de segurança pública a cargo do Estado. Na verdade, o decreto assinado pelo governador coloca em prática o que determina a Constituição Federal, ou seja, que o governo estadual invista de fato em segurança pública por meio das Guardas Municipais, da Polícia Militar e da Polícia Civil num trabalho integrado, e não apenas em discurso.

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