O departamento municipal de Educação informa inicialmente que realiza desde o dia 4 de dezembro a rematrícula de alunos da Rede Municipal e que o prazo para conclusão desse processo, originalmente previsto para hoje, foi estendido para até o dia 21 deste mês.
Informa ainda que serão atendidas exclusivamente as solicitações de matrícula de famílias residentes em Holambra – em respeito aos moradores e contribuintes da cidade, a preceitos constitucionais, às leis orçamentárias e de responsabilidade fiscal e à recente determinação judicial para que o município atenda à demanda existente em filas de espera de suas unidades educacionais.
O departamento ressalta também que solicita para a matrícula, entre outras documentações, a atualização de cadastro do Cartão Cidadão para fins de comprovação de endereço. As informações fornecidas, tanto no cadastro do cartão quanto através de outros comprovantes, poderão a qualquer momento ser confirmadas pela rede a partir de visitas aos domicílios informados no ato do pedido. O Cartão Cidadão, todavia, não é exigência obrigatória para efetivação das solicitações dos pais e/ou responsáveis. Trata-se de um instrumento de aperfeiçoamento de gestão voltada ao morador.
Esclarece, por fim, que as medidas adotadas buscam corresponder a determinações da justiça, à legislação, e fundamentalmente priorizar a oferta de serviços públicos efetivos e de qualidade às famílias que residem em Holambra e que aqui contribuem com seus impostos, sem qualquer exceção. Cabe ao município, por princípios legais, atender à sua própria demanda, respeitados os seus limites geográficos e jurisdicionais.
O período de rematrícula se encerra em 21 de dezembro. Novas matrículas podem ser feitas a qualquer momento nas respectivas unidades escolares”.
Nota: Através da Assessoria de Imprensa da Prefeitura, o Jornal da Cidade solicitou informações sobre a exigência do documento emitido pelo CRAS . A Assessoria explicou que a declaração é solicitada para “fins de confirmação de residência em Holambra” e que a triagem é feita rotineiramente através da ferramenta do Cartão Cidadão. Informou ainda que a vaga está condicionada à residência no município e, assim, as matrículas serão feitas exclusivamente para crianças e famílias que moram em Holambra. Sobre a confirmação, justiçou que o documento é parte de um controle mais rigoroso que tem por objetivo: assegurar as vagas disponíveis às pessoas que moram e pagam impostos em Holambra e atender a determinação judicial para controlar a fila de espera por vagas em unidades educacionais do município. Até ontem, cerca de 2,1 pessoas foram atendidas. Confira na íntegra o comunicado da Prefeitura.