Ainda na 3ª Sessão Ordinária, vereadores apresentam Moções e pedem a implantação da Segunda Vara no Fórum de Arthur Nogueira e apoiam projeto federal que visa estabelecer o piso salarial nacional do enfermeiro.
Na última segunda-feira (21), a Câmara Municipal de Holambra aprovou os projetos de lei que dispõem sobre o reajuste salarial e aumento no valor do vale alimentação dos servidores públicos municipais.
O projeto (PLC 003/2022) de iniciativa do Executivo concede uma atualização de 12% na remuneração dos servidores públicos e autarquia pública do município, sendo 10,38% a título de Revisão Geral Anual e 1,62% a título de ganho real, a partir de fevereiro de 2022.
Com o objetivo de recompor o poder de compra que sofreu impactos em razão dos índices inflacionários, a proposta (PL 009/2022) fixou o reajuste do vale alimentação em R$ 320,00 mensais pagos aos servidores públicos municipais.
Vale lembrar que o Governo Federal diante da situação emergencial da pandemia estabeleceu, na Lei Complementar n.º 173 de 2020, o Programa de Enfretamento ao Coronavírus, determinando diversas medidas para compensar a necessidade financeira de investimentos na área da saúde pelos Estados e Municípios. Uma das medidas previstas nesta legislação foi o congelamento salarial dos servidores públicos até dezembro de 2021.
Referente as duas Moções aprovadas na reunião, o Presidente da Câmara e vereador Mauro Sérgio de Oliveira apresentou Moção de Apelo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solicitando a criação e implantação da Segunda Vara no Fórum Distrital de Arthur Nogueira.
De acordo com a propositura, o Fórum de Arthur Nogueira atende também os moradores de Holambra e Engenheiro Coelho, uma população estimada de 85 mil habitantes contando os três municípios, e atualmente tramitam aproximadamente 15.500 processos, sendo protocolados 600 novas ações a cada mês, o que torna humanamente impossível a tramitação de toda esta demanda em apenas uma única vara, sendo assim necessária essa implantação.
Além disso, os vereadores Eduardo da Silva e Wilson Barbosa protocolaram Moção de Apoio ao Projeto de Lei Federal n.º 2.564/2020, que visa garantir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, com o objetivo de reconhecer estas profissões que atuam na linha de frente, não somente durante a pandemia, mas no dia a dia de suas ocupações. A Moção segue para o Congresso Nacional e visa incentivar um posicionamento favorável dos parlamentares em relação ao projeto.