Proposta será analisada pelas comissões permanentes da Câmara
Durante sessão realizada na Câmara de Holambra na última segunda-feira(7) três novos projetos de Lei foram apresentados. O PL027/2019, de autoria do Executivo, visa “instituir, manter e operar a exploração do sistema de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do município, denominado Zona Azul Digital”. De acordo com a justificativa do projeto, a ação tem por objetivo “disciplinar o uso compartilhado das vias públicas pelos seus usuários”.
Em tribuna, a vereadora Jacinta Heijden(PSDB) teceu comentários sobre o projeto: “Talvez seja uma forma de ordenar nosso trânsito, mas existem alguns detalhes que valem a pena serem reestudados e reanalisados”. A vereadora citou especificamente o parágrafo que fala sobre o uso de vagas para idosos,que não isenta o usuário do pagamento da tarifa referente àZona Azul Digital. A vereadora Naiara Hendrikx(MDB) apontou que analisará junto ao jurídico da Câmara a possibilidade de realizar audiência pública sobre o tema, já que “a população estará diretamente envolvida no dia a dia da zona azul”. De acordo com apropositura, os valores a serem cobrados e as vias abrangidas pelo sistema serão determinados através de decreto do Executivo.
O Executivo também apresentou o projeto de Lei 026/2019,que denomina a biblioteca da escola municipal Parque dos Ipês como “Professor Ederaldo Luiz Santiago”. De autoria do vereador Aparecido Lopes(Cido Urso-PTB), o PL25/2019 propõe a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação atestando a aplicação das doses obrigatórias por pais ou responsáveis no momento de matricular crianças em escolas públicas e particulares.Os projetos seguem para análise das comissões permanentes da Câmara e estão disponíveis na íntegra no site oficial do Legislativo.
Foi aprovado por unanimidade projeto de Lei que altera a Lei 812/2013, que instituiu o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE). A alteração permitirá que a APM (Associação de Pais e Mestres) possa utilizar repasses do PMDDE para honrar obrigações tributárias, o que era vedado.
Quatro indicações foram apresentadas pelos vereadores e encaminhadas ao Executivo. A próxima sessão da Câmara está marcada para o dia 14 de outubro, a partir das 19h.