Proposta foi apresentada na última sessão da Câmara
Durante sessão realizada na Câmara de Holambra na última segunda-feira(4) dois novos projetos de Lei foram apresentados. O PL029/2019, de autoria do Executivo, visa autorizar a celebração de convênio entre o município e o Instituto Educacional Jaguary Ltda.Caso aprovado, o projeto permitirá ao Executivo proporcionar até 100 bolsas parciais por ano voltadas aos cursos de graduação oferecidos exclusivamente na Faagroh (Faculdade de Agronegócio de Holambra). De acordo com a proposta, os alunos serão selecionados segundo critérios socieconômicos.
O segundo projeto de Lei foi apresentado pela vereadora Naiara Hendrikx(MDB), que propõe alteração no Código de Posturas do Município. O projeto tem como objetivo “proibir o uso de cones, placas proibitivas ou outro objeto que impossibilite o estacionamento de veículos, nos locais onde houver o rebaixamento de guias.”. Segundo a parlamentar, o estabelecimento que recua a fachada para a criação do estacionamento não pode considerar tais vagas como exclusivas, uma vez que a área rebaixada é pública. Os projetos seguem para análise das comissões permanentes da Câmara e estão disponíveis na íntegra no site oficial do Legislativo.
Foram aprovados por unanimidade dois requerimentos de iniciativa do vereador Aparecido Lopes(Cido Urso-PTB).O primeiro “requer informações sobre beneficiários estudantes universitários e secundaristas técnicos contemplados com auxílio transporte em 2019, reiterando o Requerimento 018/2019, respondido de forma incompleta”. O segundo, em conjunto com a vereadora Jacinta Heijden(PSDB), “requer convocação do Diretor Municipal do Meio Ambiente.”
A maioria dos vereadores aprovaram o parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação(CCJ) ao Projeto de Lei 025/2019, de autoria do vereador Cido Urso. Em análise aos termos de legalidade, a comissão concluiu que a Lei não é de competência do Legislativo, já que inclui medidas administrativas. O relatório da comissão lembra que “a propositura encontra-se eivada de vício de competência, já que se traduz em medidas de gestão, conferindo novas atribuições e interferindo na organização administrativa, tanto na exigência, quanto na verificação de sua aplicabilidade”, afirma o documento.
Ao ser colocado em votação, os vereadores Cido Urso, Jacinta Heijdene Naiara Hendrikxvotaram contra o parecer. Os parlamentares Edison Picão(Edison da Farmácia-PV), Eduardo da Silva(Pernambuco-PSD), Jesus de Souza(Jesus da Farmácia-PSD), Mario Sitta(Sitta da Fanfarra-PSDB) e Mauro Sérgio (Serjão-SD) votaram a favor.
Com a decisão, o projeto que obrigaria os pais de crianças em idade de vacinação “a apresentarem, no ato da matrícula em escolas públicas ou privadas, a caderneta de saúde com registros de aplicações de vacinas” foi arquivado.
Duas indicações foram apresentadas pelos vereadores e encaminhadas ao Executivo.A próxima sessão da Câmara está marcada para o dia 11 de novembro, a partir das 19h, no plenário da Câmara.