• Da redação

"Proposta do projeto de ambulância em eventos públicos é inconstitucional", apoiam vereadores



Durante a 22ª sessão da Câmara de Holambra, que aconteceu segunda-feira (09), a maioria dos vereadores aprovaram o parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação(CCJ) ao Projeto de Lei 020/2019, de autoria do vereador Aparecido Lopes da Silva Lima(Cido Urso-PTB). Com a decisão, o projeto que dispõe sobre a permanência de ambulância em eventos públicos foi arquivado.

Em análise aos termos de legalidade, a comissão concluiu que a Lei não é de competência do Legislativo, já que inclui medidas administrativas, o que compete exclusivamente ao Executivo. O relatório da comissão lembra que “o Vereador autor da propositura já apresentou, em outra oportunidade, um projeto de lei idêntico, o qual recebeu parecer jurídico contrário, e, desta forma, requereu a retirada da propositura (Projeto de Lei 025/2014). Assim, por ingerência na gestão administrativa, a iniciativa parlamentar deste projeto de lei, o torna ilegal, infringindo o princípio constitucional da harmonia e separação dos Poderes – Artigo 2º da Constituição Federal, e, desta forma, o parecer deste relator em termos de legalidade, é desfavorável à propositura”, afirma o documento.

O parecer foi colocado em votação. Os vereadores Cido Urso, Jacinta Heijden(PSDB) e Naiara Hendrikx(MDB) votaram contra. Os parlamentares Edison Picão(Edison da Farmácia-PV), Eduardo da Silva(Pernambuco-PSD), Jesus de Souza(Jesus da Farmácia-PSD), Mario Sitta(Sitta da Fanfarra-PSDB) e Mauro Sérgio (Serjão-SD) votaram a favor.


Outro projeto

Foi aprovada por unanimidade moção de apoio ao Projeto de Lei nº 072/2012, de autoria da deputada federal Gorete Pereira(PR/CE), em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto visa integrar os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no Programa Saúde da Família(PSF), no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS, cabendo ao gestor do SUS de cada esfera de governo definir a forma de inserção e de participação desses profissionais no Programa Saúde da Família. A moção teve como autores os vereadores Jacinta, Cido Urso e Naiara.

Três indicações foram feitas pela vereadora Jacinta e uma indicação pelo vereador Jesus da Farmácia. As proposituras foram encaminhadas ao Executivo. A próxima sessão da Câmara está marcada para o dia 16 de setembro, a partir das 19h, no plenário da Câmara.

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