Termina no dia 30 de junho o prazo para o processo de Alistamento Militar Obrigatório para jovens que completam 18 anos de idade em 2022. Em Holambra o atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30 na Junta Militar, que fica na Praça dos Pioneiros, s/nº. É preciso apresentar RG, CPF e comprovantes de residência e de pagamento da taxa. O procedimento também pode ser feito pela internet, no endereço www.alistamento.eb.mil.br. O valor para emissão do certificado de dispensa é de R$ 5,37, sujeito a mudanças a cada trimestre.
O Serviço Militar é o período de um ano em que o brasileiro recebe treinamento em Organização Militar da Marinha, Exército ou Aeronáutica para defender a Pátria. "Aqui em Holambra, no ato do alistamento, os jovens são dispensados por excesso de contingência na região", explicou a encarregada da Junta de Serviço Militar, Nádia Cíntia Possato Stotzer.
“O município é não-tributário, ou seja: não contribui com a convocação para o Serviço Militar inicial”, explicou.
O alistamento militar está previsto no Artigo 143 da Constituição, é regulamentado pela Lei nº 4.375/1964 e é obrigatório para todo cidadão do sexo masculino nascido no Brasil que completa 18 anos. Quem não realizá-lo dentro do prazo está sujeito a multa e não poderá, por exemplo, obter ou prorrogar a validade do passaporte, prestar exame, matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino, se inscrever em concursos públicos, receber qualquer tipo de prêmio ou favorecimento do governo em suas diferentes esferas, bem como assinar contrato com instituições governamentais e obter registro de trabalho.
Mais informações podem ser obtidas por meio do telefone (19) 3902-4169.
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